Art. 3º do Decreto nº 3.930/2001: texto atualizado

Decretos - 3.930, de 19.9.2001 - 3.930, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Dá nova redação ao art. 17 do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados o parágrafo único do art. 27, os arts. 34, 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999.

~~Brasília, 19 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.9.2001~~

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