Decretos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.682,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o da Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999, e art. 32 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória n^o 2.049-25, de 23 de novembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 3^o e 9^o do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  3^o  ...........................................................................

........................................................................................

Parágrafo único. ................................................................

I - Comando do 1^o Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-1);

II - Comando do 2^o Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-2); e

III - Comando do 1^o Esquadrão de Apoio (ComEsqdAp-1)." (NR)

"Art. 9^o  Para atender à conveniência das operações navais e mediante ato do Comandante da Marinha, as Forças, em sua totalidade ou em parte, poderão ser destacadas para qualquer ponto do território nacional, passando à subordinação do Comando de Distrito Naval da área correspondente." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2000

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