Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.

Art. 2º As despesas financeiras e os programas estratégicos, de que tratam os Anexos VII e X do Decreto nº 3.473, de 2000, ficam atualizados na forma dos Anexos VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo VIII do Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.

Art. 4º Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a VII deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o art. 8º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

		R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ACRÉSCIMO DE LIMITE
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	1.292
x	- Demais	1.292
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	68.300
x	- Estratégico	45.300
x	- Demais	23.000
20118	AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN	1.553
x	- Demais	1.553
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	50.800
x	- Demais	50.800
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	20.000
x	- Estratégico	5.600
x	- Demais	14.400
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	119.000
x	- Demais	119.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	443.612
x	- Estratégico	263.021
x	- Demais	180.591
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	16.500
x	- Demais	16.500
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	15.000
x	- Demais	15.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	515.792
x	- Estratégico	5.542
x	- Demais	510.250
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	70.658
x	- Demais	70.658
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	638.000
x	- Estratégico	552.000
x	- Demais	86.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	350.000
x	- Estratégico	223.500
x	- Demais	126.500
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	19.700
x	- Demais	19.700
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	11.500
x	- Demais	11.500
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	57.000
x	- Estratégico	21.000
x	- Demais	36.000
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	527.300
x	- Estratégico	492.300
x	- Demais	35.000
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	100.156
x	- Estratégico	55.156
x	- Demais	45.000
x	TOTAL	3.026.163
FONTES:	100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

	R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO DE LIMITE
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	134.290
x	- Estratégico	134.290
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.342
x	- Demais	1.342
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	80.000
x	- Demais	80.000
x	TOTAL	215.632
FONTES:	113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

	ACRÉSCIMO R$ mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	1.300
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	29.920
20118	AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN	1.500
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	36.000
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	110.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	130.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	9.700
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	15.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.000
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	26.512
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	35.500
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	14.000
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	8.500
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	25.000
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	35.000
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	60.000
TOTAL	x	547.932
FONTES:	100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

	ACRÉSCIMO R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	16.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	42.300
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.250
TOTAL x		59.550
FONTES:	113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

	ACRÉSCIMO R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	80
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	52.700
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	25.238
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	1.557.641
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	100.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	19.500
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	467.300
TOTAL x		2.222.459
FONTES:	146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO VI

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

x	x	REDUÇÃO R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	1.457.641
FONTES:	100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO VII

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

	REDUÇÃO R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	16.000
FONTES:	113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO VIII

DESPESAS FINANCEIRAS

DESCRIÇÃO		TOTAL
	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	14.543
0414	FIANCIAMENTO A CONC. ESTADUAIS E MUNIC. PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DO SISTEMA SANEAMENTO	13.423
0604	FIANCIAMENTO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E ESGOTO	1.120
	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	862.281
0012	FINANCIAMENTO PARA COLHEITA DE CAFÉ	150.000
0013	FIANANCIAMENTO PARA RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES	367.984
0014	FIANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CEFEEIRAS	200.000
2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS	347
2138	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA	143.950
	MINISTÉRIO DA FAZENDA	376.138
0403	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD	35.862
0406	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO - G24	0
0544	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID	103.005
0545	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA	1.421
0608	FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS	201.290
0609	FIANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS MUNICÍPIOS	33.854
2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS	6
2214	FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE	700
	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	948.047
0577	CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCACIONAL A ESTUDANTES CARENTES	150.000
0579	CONCESSÃO DE FIANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO	798.000
2992	FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL	0
4009	FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO	47
	MINSTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	564.646
4248	CONCESSÃO DE GARANTIA PARA FINANCIAMENTOS A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS	20.000
0410	FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP	12.000
0375	FINANCIAMENTO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL	25.000
0377	FINANCIAMENTO A PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS	25.000
0379	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE BENS DE CONSUMO	52.000
0380	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS	25.000
0381	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	25.000
0382	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE ENERGIA	25.000
0383	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA	25.000
0384	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS	52.000
0385	FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL	25.000

 

ANEXO IX
PROGAMAS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA/AÇÃO

:

ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
ÁGUAS DO BRASIL
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA
BRASIL CLASSE MUNDIAL
BRASIL JOGA LIMPO
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA
CENSO 2000
CENTROS DA JUVENTUDE
COMUNIDADE ATIVA
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
BR-060/GO/DF, Adequação do trecho Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO
BR-242/TO, Construção do trecho Peixe - Paranã - Taguatinga
Construção das eclusas de Tucuruí (PA)
Construção de trecho ferroviário Imperatriz (MA) - Senador Canedo (GO) (Ferrovia Norte-Sul)
Implantação da hidrovia da Ilha de Marajó (PA)
Implantação da hidrovia do Capim (PA)
Implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia

CORREDOR FRONTEIRA NORTE
BR-156/AP, Construção do trecho Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa)
BR-317/AC, Construção do trecho Brasiléia - Assis Brasil
BR-364/AC, Construção do trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul
BR-401/RR, Construção do trecho Boa Vista - Bonfim (fronteira com a Guiana)

CORREDOR LESTE
BR-153/GO, Adequação do trecho Aparecida de Goiânia – Itumbiara
BR-381/MG, Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte
BR-381/MG, Duplicação do trecho Belo Horizonte - Divisa MG/SP

CORREDOR MERCOSUL
Ampliação de molhes do porto de Rio Grande e dragagem de aprofundamento do canal de acesso (RS)
BR-101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça
BR-101/RS, Adequação do trecho Divisa SC/RS - Osório (RS)
BR-101/SC, Adequação do trecho Palhoça – Divisa SC/RS
BR-116/PR, Adequação do Contorno Rodoviário de Curitiba (Leste)
BR-116/PR, Adequação do trecho Divisa SP/PR, km 42,7
BR-116/RS, Adequação do trecho Porto Alegre – Pelotas
Construção de Interligação Rodoviária em Curitiba (Leste e Norte)

CORREDOR NORDESTE
BR-020/PI, Construção do trecho São Raimundo Nonato - Picos
BR-116/CE, Adequação do trecho Fortaleza - Pacajus
BR-226/RN, Construção do trecho Currais Novos - Divisa RN/CE
BR-230/PB, Adequação do trecho Entroncamento BR-101 - Entroncamento BR-104/408-PB/095 (Campina Grande)
BR-232/PE, Adequação do trecho Recife - Caruaru
Complementação e melhoramentos no porto de Suape (PE) - Etapa II
Complexo portuário do porto de Pecém (CE)

CORREDOR OESTE-NORTE
BR-230/AM, Construção do trecho Lábrea - Humaitá
BR-230/PA, Construção do trecho Divisa TO/PA - Marabá - Altamira - Itaituba
BR-421/RO, Construção do trecho Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova Mamoré

CORREDOR SÃO FRANCISCO
BR-116/BA, Construção do trecho Euclides da Cunha - Ibó
Obras complementares na hidrovia do São Francisco

CORREDOR SUDOESTE
BR-070/MT, Construção do trecho Cáceres - Fronteira com a Bolívia
BR-267/MS, Construção do trecho Jardim - Porto Murtinho
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Cáceres (MT) - Corumbá (MS)
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Ladário - Foz do rio Apa (MS), no lado brasileiro

CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
BR-116/SP – Duplicação de trecho São Paulo – Divisa SP/PR
BR-364/MG, Construção do trecho Entroncamento BR-153 - Entroncamento BR-365
BR-381/116/SP, Construção do rodoanel de São Paulo
BR-381/SP, Duplicação do trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116
Obras complementares na hidrovia Tietê-Paraná

CULTURA EXPORTADORA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESIGN BRASIL
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
ENERGIA NA REDE SUDESTE
ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE
ENERGIA NO EIXO MADEIRA-AMAZONAS
ENERGIA NO EIXO SUL
ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE
ENERGIA NOS EIXOS DO NORDESTE
ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
ESPORTE SOLIDÁRIO
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
FLORESTAR
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE
INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL
MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
MONUMENTA : PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MORAR MELHOR
MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
NOSSO BAIRRO
NOSSOS RIOS: ARAGUAIA-TOCANTINS
NOSSOS RIOS: PARAÍBA DO SUL
NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO
NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
PANTANAL
PAZ NAS ESCOLAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
PROBEM DA AMAZÔNIA
PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
QUALIDADE AMBIENTAL
QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO É VIDA
SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
SAÚDE DA FAMÍLIA
SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS
SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO
TURISMO CULTURAL
TURISMO NO NORDESTE
TURISMO VERDE
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO

Discriminação	R$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL	180,9
1.1 Receita Administrada	157,1
1.2 Receitas Não-Administradas	23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	31,2
2.2 Demais	4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)	145,1
4. DESPESAS	113,8
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	55,4
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	58,4
4.2.1 Não-Discricionárias	15,0
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU	1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo	41,5
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)	31,3
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2)	-9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	55,9
6.2 Benefícios da Previdência	65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)	21,5
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS	9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)	30,5

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO
(Redação dada pelo Decreto nº 3.700, de 2000)

Discriminação	R$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL	181,4
1.1 Receita Administrada	157,6
1.2 Receitas Não-Administradas	23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	31,2
2.2 Demais	4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)	145,6
4. DESPESAS	114,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	55,2
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	59,1
4.2.1 Não-Discricionárias	14,8
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU	1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo	42,4
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)	31,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2)	-9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	55,9
6.2 Benefícios da Previdência	65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)	21,6
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS	9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)	30,6

*

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Conteudo atualizado em 12/06/2022