DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE JUNHO DE 2000

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 ^o Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS 101.3;

II - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.1; um DAS 102.1 e duas FG-2;

Art.  2 ^o Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto n ^o 3.153, de 26 de agosto de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2000; 179 ^o da Independência e 112 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.6.2000

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