3.492, de 29.5.2000 - 3.492, de 29.5.2000 Publicado no DOU de 30.5.2000 Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

Decretos - 3.492, de 29.5.2000 - 3.492, de 29.5.2000 Publicado no DOU de 30.5.2000 Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.492, DE 29 DE MAIO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003
Texto para impressão

Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA :~~

Art. 1^o Fica inserido no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, cujo controle acionário foi transferido para a União.

~~Art. 2^o Fica transferida a supervisão da Rede Ferroviária Federal S.A. - em Liquidação, do Ministério dos Transportes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 29 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2000~~

Conteudo atualizado em 19/11/2021