3.481, de 23.5.2000 - 3.481, de 23.5.2000 Publicado no DOU de 24.5.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

Decretos - 3.481, de 23.5.2000 - 3.481, de 23.5.2000 Publicado no DOU de 24.5.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.481, DE 23 DE MAIO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.705, de 2000
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 29 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.347, de 27 de janeiro de 2000.~~

~~Brasília, 23 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~
~~Martus Tavares~~
~~José Sarney Filho~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2000

Conteudo atualizado em 27/01/2022