- Voltar Navegação
- 1.886, de 29.4.96
- 1.885, de 26.4.96
- 1.884, de 26.4.96
- 1.883, de 26.4.96
- 1.882, de 26.4.96
- 1.881, de 26.4.96
- 1.880, de 26.4.96
- 1.879, de 26.4.96
- 1.878, de 26.4.96
- 1.877, de 26.4.96
- 1.876, de 25.4.96
- 1.875, de 25.4.96
- 1.874, de 22.4.96
- 1.873, de 18.4.96
- 1.872, de 18.4.96
- 1.871, de 18.4.96
- 1.870, de 18.4.96
- 1.869, de 17.4.96
- 1.868, de 17.4.96
- 1.867, de 17.4.96
- 1.866, de 16.4.96
- 1.865, de 16.4.96
- 1.864, de 16.4.96
- 1.863, de 16.4.96
- 1.862, de 15.4.96
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.869, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
| Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU, SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., bem como a outorga de opção de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A. à mesma empresa ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONA LT. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC, sociedades brasileiras, para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., sociedade estrangeira, bem como a outorga de opção, à mesma ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A.
Parágrafo único. Todos os atos societários serão aprovados e autorizados pelos órgãos definidos em lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FENANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1996
Conteudo atualizado em 11/08/2022
