Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.568, de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.568, de 12.11.2015 - 8.568, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uru




Artigo 3



Art. 3° - Na medida dos avanços que puderem vir a acontecer na informatização dos regimes citados precedentemente, os Estados Partes deverão informá-los na última Reunião Anual Ordinária da CCM de cada ano. Os Estados Partes deverão informar, na última Reunião Anual Ordinária da CCM de cada ano, os avanços que vierem a ser obtidos na informatização dos regimes citados precedentemente