Decretos - 1.701, de 14.11.95 - 1.701, de 14.11.95 Publicado no DOU de 16.11.95Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.701, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995

~~Revogado pelo Decreto nº 3.025, de 12.4.1999~~

~~Texto para impressão~~

~~Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,~~

DECRETA:

~~Art 1º O art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 2º Fica delegada competência aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e aos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República para autorizarem os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores civis da Administração Pública Federal.

~~Parágrafo único. O afastamento de servidores da Agência Espacial Brasileira será autorizado pelo Secretário-Geral da Presidência da República".~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 14 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1995~~

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