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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.709, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
| Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona. |
DECRETA:
Art. 1° Ficam declaradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, localizado na Cidade de Maceió (AL), na Avenida Fernandes Lima, n° 4.023, Bairro do Farol, registrado sob o n° 23.208, no Livro n° 03 AG, fls. 251, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e hipotecas de Maceió.
Art. 2° A área objeto do presente Decreto fica sujeita ao disposto na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revoga-se o Decreto n° 36.326, de 14 de outubro de 1954.
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995
Conteudo atualizado em 25/05/2022
