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Presidência da República |
DECRETO Nº 1.490, DE 15 DE MAIO DE 1995.
Revogado pelo Decreto nº 1.767 de 1995 Texto para impressão | Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995. |
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo ao presente decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Dorothea Werneck
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.199
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Conteudo atualizado em 01/09/2022