- Voltar Navegação
- 1.493, de 17.5.95
- 1.492, de 16.5.95
- 1.491, de 16.5.95
- 1.490, de 15.5.95
- 1.489, de 15.5.95
- 1.488, de 11.5.95
- 1.487, de 10.5.95
- 1.486, de 9.5.95
- 1.485, de 9.5.95
- 1.484, de 9.5.95
- 1.483, de 5.5.95
- 1.482, de 3.5.95
- 1.481, de 3.5.95
- 1.480, de 3.5.95
- 1.479, de 2.5.95
- 1.478, de 2.5.95
- 1.477, de 2.5.95
- 1.476, de 2.5.95
- 1.475, de 28.4.95
- 1.474, de 28.4.95
- 1.473, de 28.4.95
- 1.472, de 28.4.95
- 1.471, de 27.4.95
- 1.470, de 27.4.95
- 1.469, de 27.4.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.473, DE 28 DE ABRIL DE 1995.
| Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994. |
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo comercial;
Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 6 de dezembro de 1994, a Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, entre Brasil, Argentina e México,
DECRETA:
Art. 1º A Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, entre Brasil, Argentina e México, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1995
Obs.: O anexo de que trata deste Decreto está publicado no D.O.U. de 28.4.1995
Conteudo atualizado em 24/04/2022