Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º O I. R. B. tem por objetivo regular as operações de resseguros e de retrocessão no pais e desenvolver as operações de seguros em geral.