Artigo 35 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 35



Art. 35 As normas estabelecidas pelo I. R. B. para as liquidações extra-judiciais em que o mesmo tiver interêsse como ressegurador obrigarão tôdas as sociedades, inclusive as cosseguro no I. R. B.