Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.713, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.713, de 3.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 1



Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945):

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação II – Pessoal Extranumerário

S/c. nº 07 – Tarefeiros

00 – Pessoal Civil

04 – Departamento de Administração

06 – Divisão do Pessoal

Cr$

Passa de ............................................................ 2.837.000,00

Para..................................................................... 3.437.000,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00)

Consignação III – Vantagens

S/c. nº 12 – Gratificação por serviço extraordinário

00 – Pessoal Civil

24 – Imprensa Nacional

Passa de ....................................................................... 250.000,00

Para ............................................................................... 650.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

VERBA 2 – MATERIAL

Consignacão II – Material de Consumo

S/c. nº 25 – Matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação

24 – Imprensa Nacional

Cr$

Passa de ......................................................................... 32.000.000,00

Para............................................................................. ... 31.000.000,00

(Redução: Cr$ 1.000.000,00)