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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.317, DE 12 DE MARÇO DE 1974.
| Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário. |
O Presidente da República, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Ministro da Fazenda a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários, relativos ao período de 6 de fevereiro a 15 de setembro de 1970, resultantes da incidência do Imposto Único Sobre Minerais, decorrentes da produção e saídas de sal marinho.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo não beneficia o tributo que, incluído no preço do produto, tenha sido cobrado do primeiro adquirente do mesmo.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1974.
Conteudo atualizado em 30/10/2021
