- Voltar Navegação
- 1.326, de 30.4.74
- 1.325, de 26.4.74
- 1.324, de 16.4.74
- 1.323, de 3.4.74
- 1.322, de 14.3.74
- 1.321, de 13.3.74
- 1.320, de 12.3.74
- 1.319, de 12.3.74
- 1.318, de 12.3.74
- 1.317, de 12.3.74
- 1.316, de 12.3.74
- 1.315, de 4.3.74
- 1.313, de 28.2.74
- 1.312, de 15.2.74
- 1.311, de 11.2.74
- 1.310, de 8.2.74
- 1.309, de 8.2.74
- 1.308, de 1º.2.74
- 1.307, de 16.1.74
- 1.306, de 10.1.74
- 1.305, de 8.1.74
- 1.304, de 8.1.74
- 1.303, de 31.12.73
- 1.302, de 31.12.73
- 1.301, de 31.12.73
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.306, DE 10 DE JANEIRO DE 1974.
| Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971. |
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, passa a vigorar com à seguinte redação:
“§ 2º O benefício previsto neste artigo, que poderá ser exercido a partir de 1 de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971, sobre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1977.”
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1974.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
