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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 887, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969.
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia. |
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica transferido com a respectiva ocupante Alfredina Pinto e Castro, o cargo de Tesoureiro-Auxiliar, nível 18 do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério das Minas e Energia.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1969
Conteudo atualizado em 10/05/2022