Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.886, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.886, de 16.9.46 - Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.810, de 9 de setembro de 1946.

        Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946