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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 544, DE 18 DE ABRIL DE 1969.
Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:
a) Constituição da União Postal Universal;
b) Convenção Postal Universal;
c) Acôrdo sôbre cartas e caixas com valor declarado;
d) Acôrdo sôbre encomendas postais.
Art. 2º Após o depósito do Instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1969 e retificado em 19.5.1969
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Conteudo atualizado em 18/04/2022