Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.579, de 13.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.579, de 13.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona.

DECRETO-LEI Nº 9.57946

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.579,  DE 13 DE AGOSTO DE 1946.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona.

           O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937, decreta:

            DECRETA:

                        Artigo único. Fica o Prefeito do Distrito federal autorizado a isentar a "The American Bible Society" do imposto de transmissão de propriedade relativo a aquisição dos imóveis situados à Rua Buenos Aires ns. 133 e 135, destinados à sua sede.

            Rio de Janeiro, 13 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.

    EURICO G. DUTRA
    Carlos Coimbra da Luz

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1946.