Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 33



Art. 33. Todo indivíduo, ao ser alistado, receberá imediata, e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar.

Parágrafo único. Se o alistamento fôr efetuado depois do prazo previsto no art. 21, ao interessado sòmente será entregue o certificado depois de provar, com o competente recibo, que pagou a multa estabelecida nesta Lei, e de prestar as necessárias informações sôbre a sua situação civil.

TÍTULO IV

Das convocações, do destino dos contingentes e das inspeções de saúde  

CAPÍTULO I

Dos Planos de Convocação e dos Pontos de reunião de convocados