Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.739, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.739, de 19.1.46 - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas




Artigo 5



Art. 5º A Comissão Nacional de Sindicalização funcionará na plenitude de sua composição ou por intermédio de Seções     distintas:

        I – Seção das Categorias Profissionais;

        II – Seção das Categorias Econômicas.

        Parágrafo único. A Comissão e as Seções deliberarão, na matéria de sua competência, com a presença da maioria de seus membros.