Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14º São transferidas para o Conselho Nacional do Trabalho as atuais lotações e tabelas numéricas, .de funcianários e extranumerários, do Departamento de Justiça do Trabalho do Serviço Administrativo, bem como o respectivo pessoal, com exceção de três oficiais administrativos, cinco escriturários, dois datilógrafos e onze extranumerários mensalistas, sendo um taquigrafo referência XVII, um taquigrafo referência, XVI, dois taquigrafos referência XV dois taquígrafos rcferência XIV, um auxiliar de escritório referência XI, um auxiliar àe escritório referéncia X, um a,uxiliar de escritório, referência IX, um auxiliar de escritorio referência VIII e um auxiliar de escritório referência VII, os quais constituição a lotacão e tabela numérica da Secretaria do Conselho Superior de Previdência Social.

        Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho distribuirá entre os novos orgãos do tribunal o pessoal de que trata este artigo e designará os servidores que passarão para o Conselho Superior de Previdência Social, fazendo a devida comunicação ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.