Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. O presente Decreto-lei entrará, em vigor à data de sua publicação no Diário Oficial, exceto quanto ao pagamento dos salários, os quais sòmente serão devidos a partir do primeiro dia da quinzena subsequente à respectiva assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945.