Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.796, de 30.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.796, de 30.7.45 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.




Artigo 1



Art. 1º O art. 6º do Decreto-lei n º 2.436, de 22 de junho de 1940, fica assim redigido:

“O Presidente da República nomeará uma Comissão que, sob a direção do Superintendente, fará o levantamento e avaliação de todos os valores e bens pertencentes às emprêsas incorporadas, e procederá às diligências tendentes à verificação do quanto é devido à União, propondo o plano de liquidação previsto no art. 7º dêste Decreto-lei.”