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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 7.691, DE 29 DE JUNHO DE 1945.
| Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam prorrogados por sessenta (60) dias os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Apolonio Salles
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR,de 31.12.1945
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Conteudo atualizado em 27/06/2024
