Artigo 182 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 182



Art. 182. As firmas ou sociedades racionais e as filiais, sucursais ou agências, no país. de firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, são responsáveis peles débitos de imposto de renda, correspondentes aos rendimentos que houverem pago aos seus diretores, gerentes e empregadas e de que não tenham dado informação à repartição, quando êstes se ausentarem do país sem os terem solvido.