Artigo 831 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 831



Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

        Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

        Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.            (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)