Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. Os inspetores regionais e fiscais do serviço postal terão passe livre em todos os trens que conduzam carros-correio.

SECÇÃO VI

Dos acidentes