Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.384, de 8.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.384, de 8.4.43 - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.




Artigo 1



Art. 1º Na falta de beneficiário nomeado, o seguro de vida será pago metade à mulher e metade aos herdeiros do segurado.

        Parágrafo único. Na falta das pessoas acima indicadas, serão beneficiários os que dentro de seis meses reclamarem o pagamento do seguro o provarem que a morte do segurado os privou de meios para proverem sua subsistência. Fora desses casos, será beneficiária a União.