Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Os tributes de que trata o art. 68 do Código de Minas incidem, excetuados a carvão e o petróleo, sobre todas as substâncias minerais ou fosseis, quer provenham de pesquisa ou de lavra, quer de mina garantida pelo art. 143, § 4º da Constituição, quer sejam obtidas por faiscação ou garimpagern ou por trabalhos assemelhados a conformidade com as Capítulos VIII e IX do mesmo Código, sem prejuizo das taxas que se acham previstas nos seus arts. 17 a 31, § 1º.