Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 38



Art. 38. É agregado ao respectivo Quadro o oficial que:

a) for julgado incapaz para o serviço militar em inspeção de saude, após um ano de moléstia continuada, embora curavel;

b) estiver com licença para dedicar-se a trabalhos na indústria particular;

c) estiver com licença para tratar de interesse particular;

d) estiver cumprindo sentença, passada em julgado, cuja pena for maior de seis meses e menor de dois anos;

e) for considerado desertor;

f) for declarado extraviado;

g) for nomeado, temporariamente, para cargo público civil;

h) for promovido indevidamente;

i) for posto à disposição de Governo Estadual para servir na respectiva Força Pública;

j) for nomeado para desempenhar comissões não previstas nos Quadros do Exército, no país ou no estrangeiro, com exceção das de adido militar, de membro de comissões militares;

k) for nomeado para desempenhar comissões de carater civil, exceto as que forem julgadas, por decreto do Governo, de interesse para o serviço militar;

l) permanecer no estrangeiro, no gozo de licença, para alí realizar estudos, exceto os estagiários para aperfeiçoamentos militares ou industriais;

m) obtiver licença para tratamento de saude de pessoa de sua família por prazo superior a seis meses.

§ 1º É de seis meses o prazo mínimo de agregação dos oficiais pelos motivos previstos nas letras b, c, g, i, j, k e l.

§ 2º O oficial agregado na conformidade das letras a, b e c deste artigo tem como domicílio obrigatório a localidade que, com permissão da Diretoria da Arma ou Serviço, haja escolhido, não podendo mudá-lo sem licença dessa autoridade.

§ 3º No caso de que trata a letra b deste artigo, pode a Diretoria da Arma ou Serviço conceder ao oficial autorização para deslocar-se dentro do país. Quando, porem, o deslocamento for para o estrangeiro, compete privativamente ao Ministro da Guerra a necessária autorização.