Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.931, de 11.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.931, de 11.12.41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941).




Artigo 4



Art. 4º A falta de arguição em prazo já decorrido, ou dentro no prazo iniciado antes da vigência do Código Penal e terminado depois de sua entrada em vigor, sanará a nulidade, se a legislação anterior lhe atribue este efeito.