Artigo 153 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 153



Art. 153 Verifica-se a reforma dos militares:

       a) por invalidez definitiva;

       b) por incapacidade física declarada após um ano de agregação por motivo de moléstia;

       c) por sentença judicial que condena à reforma, passada em julgado ;

       d) ao ser atingida a idade limite para o serviço na reserva;

       e) por ter sido julgado incapaz moral ou profissionalmente em processo regular.

       § 1º A invalidez nos casos das letras a e b, verificada em inspeção de saude, pode ser consequente de:

       a) moléstia ou ferimento adquiridos em campanha, ou moléstia decorrente ;

       b) desastre ou acidente em serviço;

       c) moléstia adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço;

       d) moléstia contagiosa e incuravel;

       e) moléstia não adquirida em serviço.

       § 2º Os casos de que tratam as letras a, b e c do parágrafo anterior são comprovados por meio de inquérito sanitário de origem ou termo de acidente e ficha de evacuação.