Artigo 57 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 57



Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.