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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.965, DE 16 DE JANEIRO DE 1940.
Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. O Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) entrará em vigor no dia 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da Republica.
Getulio Vargas
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1940
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Conteudo atualizado em 22/04/2022
