Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1997 - Decreto de12.9.1997 Publicado no DOU de 15.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", constituído pelos lotes rurais de nºs 227-A, 227-B, 229, 231-A, 231-B e 233, todos da Gleba nº 01, da Colônia "G" Apucaran
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