Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1997 - Decreto de12.9.1997 Publicado no DOU de 15.9.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.638.050,00 em favor do Ministério das Comunicações, par reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.638.050,00 em favor do Ministério das Comunicações, par reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea ''b'', da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9 438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$8.638.050,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1997
Download para anexos
Conteudo atualizado em 05/12/2021
