Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de13.6.2008 - Número 1030 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.2008 - Decreto de13.6.2008 Publicado no DOU de 16.6.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 97.311.936,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 97.311.936,00 (noventa e sete milhões, trezentos e onze mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.