Art. 2º do Decreto de11.6.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.6.2008 - Decreto de11.6.2008 Publicado no DOU de 12.6.2008 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 para reforço de

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.574.799,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), sendo:

a) R$ 174.799,00 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 77.573.223,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 22/01/2026