Art. 1º do Decreto de21.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1992 - Decreto de21.5.1992 Publicado no DOU de 22.5.1992 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena CERRITO, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 25/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Área Indígena CERRITO, localizada no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena do Grupo Guarani Nandeva, com superfície de 1.950,9806 ha (um mil, novecentos e cinqüenta hectares, noventa e oito ares e seis centiares) e perímetro de 18.302,39 m (dezoito mil, trezentos e dois metros e trinta e nove centímetros).

Conteudo atualizado em 25/06/2022