Art. 1º do Decreto de21.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1992 - Decreto de21.5.1992 Publicado no DOU de 22.5.1992 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena JAGUARI, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Artigo 1

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Art. 1° Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Área Indígena JAGUARI, localizada no Município de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com superfície de 404,7055 ha (quatrocentos e quatro hectares, setenta ares e cinqüenta e cinco centiares) e perímetro de 9.106,80m (nove mil, cento e seis metros e oitenta centímetros).

Conteudo atualizado em 17/05/2022