Art. 3º do Decreto de21.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1992 - Decreto de21.5.1992 Publicado no DOU de 22.5.1992 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena JAGUARI, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Artigo 3

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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1992

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