Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de19.5.2008 - Número 1080 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2008 - Decreto de19.5.2008 Publicado no DOU de 20.5.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos”, com área registrada de três mil, quinhentos e noventa e seis hectares e vinte e nove ares, e área medida de três mil, seiscentos e trinta e quatro hectares, noventa e três ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Formosa, objeto do Registro no R-3-3.537, fls. 237v, e da Averbação no AV-8-3.537, fls. 237-A-v, do Livro 2-L do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.001356/2007-87).