Art. 1º do Decreto de5.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1992 - Decreto de5.5.1992 Publicado no DOU de 6.5.1992 Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica criada, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a Comissão Executiva da Reforma Fiscal.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será integrada por seis membros, um dos quais será o seu coordenador, nomeados pelo Presidente da República.

Conteudo atualizado em 20/09/2023