Art. 5º do Decreto de5.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1992 - Decreto de5.5.1992 Publicado no DOU de 6.5.1992 Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências

Artigo 5

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Art. 5º As comissões de que trata este Decreto, no prazo de 180 dias, apresentarão os resultados dos seus trabalhos ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, que os encaminhará, com o seu parecer final, ao Presidente da República.

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