Art. 4º do Decreto de5.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1992 - Decreto de5.5.1992 Publicado no DOU de 6.5.1992 Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências

Artigo 4

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Art. 4º Compete à Comissão Consultiva da Reforma Fiscal realizar estudos, analisar trabalhos elaborados e sugestões apresentadas pela Comissão Executiva de Reforma Fiscal e opinar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos.

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