Art. 3º do Decreto de5.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1992 - Decreto de5.5.1992 Publicado no DOU de 6.5.1992 Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências

Artigo 3

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Art. 3º Fica transformada em Comissão Consultiva da Reforma Fiscal a Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal, criada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto de 1º de agosto de 1991 , que será integrada por oito membros, nomeados pelo Presidente da República.

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