Art. 2º do Decreto de28.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1992 - Decreto de28.4.1992 Publicado no DOU de 29.4.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° A ELETRONORTE fica autorizada a promover e executar com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1° deste Decreto.

Conteudo atualizado em 16/11/2021